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Em meio à crise penitenciária que culminou na intervenção federal no presídio de
Eunápolis, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) da
Bahia, sob a liderança do secretário José Castro, enfrenta graves acusações de
obstrução intencional ao diálogo com o Sindicato dos Policiais Penais e Servidores
Penitenciários do Estado da Bahia (SINPPSPEB). As críticas concentram-se na recusa
sistemática da SEAP em disponibilizar a minuta do Projeto de Lei que regulamenta a
Polícia Penal, tramitando no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), plataforma
utilizada pelo governo baiano para processos administrativos. Essa conduta
compromete a transparência administrativa e ameaça os direitos de uma categoria
essencial ao sistema de defesa social, composta por mais de 1.700 profissionais
recém-integrados à segurança pública do estado, conforme a Emenda Constitucional
31/2023.
Segundo o SINPPSPEB, a SEAP tem criado barreiras ao negar, de forma recorrente, o
acesso à minuta do projeto. Essa proposta é fundamental para definir as atribuições
dos policiais penais, garantindo segurança jurídica a uma categoria que, apesar de
instituída há mais de dois anos, ainda carece de regulamentação clara. Sem essa
definição, os profissionais ficam vulneráveis a atribuições mal delineadas, o que abre
espaço para a atuação indevida de empresas terceirizadas em funções exclusivas da
Polícia Penal. “O que está em jogo não é apenas a falta de transparência, legalidade e
moralidade na administração pública, mas também a crescente pressão para que
empresas terceirizadas assumam atividades com poder de polícia, que são
indelegáveis”, destaca o sindicato em nota de repúdio, alertando que essa prática
compromete a legitimidade da profissão.
A situação é agravada pelo forte lobby das empresas de terceirização, que, segundo
fontes sindicais, buscam expandir sua atuação além dos limites legais, influenciando,
inclusive, mudanças na Lei de Execução Penal (LEP) no Congresso Nacional. No
sistema prisional baiano, já marcado por problemas estruturais e um déficit alarmante
de policiais penais, a proporção recomendada pelo Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP) – um policial penal para cada cinco apenados – é
completamente desrespeitada. No Conjunto Penal de Feira de Santana, por exemplo,
há relatos de situações em que um único policial penal é responsável pela segurança
de até mil presos, distribuídos em cinco ou seis pavilhões superlotados, muitos
ocupados por apenados faccionados e perigosos. Essa realidade coloca em risco a
vida dos agentes públicos, da sociedade e das pessoas sob custódia do Estado.
Essa precariedade estrutural e de efetivo contribui para eventos críticos, como motins,
rebeliões e fugas. Um exemplo recente ocorreu no presídio de Feira de Santana, onde quatro
presos aproveitaram a negligência da SEAP em relação às unidades prisionais geridas
exclusivamente pelo Estado – em contraste com o tratamento privilegiado dado às
unidades em cogestão, uma forma velada de terceirização. A falta de investimento em
infraestrutura, tecnologia, efetivo e segurança, como a ausência de policiais militares
nas guaritas, facilitou a fuga, que só foi contida pela ação rápida dos policiais penais,
com apoio da Polícia Militar. Apesar disso, a SEAP abriu uma sindicância para apurar
responsabilidades, ignorando as condições precárias de trabalho impostas aos
servidores. É humanamente impossível garantir a segurança prisional nas condições
atuais oferecidas pela secretaria.
Em resposta a essa obstrução, o SINPPSPEB ingressou com um mandado de
segurança contra a SEAP, exigindo acesso imediato à minuta e participação ativa no
processo de regulamentação. No entanto, o sindicato relata que o processo avança
lentamente no sistema judicial, o que intensifica a frustração da categoria. “É
inaceitável que a SEAP trate a regulamentação da Polícia Penal de maneira sigilosa,
como se os policiais penais fossem meros espectadores em um processo do qual são
protagonistas”, afirma o sindicato, expressando indignação com a postura do
secretário José Castro, que desrespeita uma categoria que se sacrifica diariamente
para manter a ordem e a disciplina nos estabelecimentos prisionais baianos.
Apesar de criticável, a conduta da SEAP pode ser uma oportunidade para uma reforma
construtiva na gestão pública. Em vez de adotar uma abordagem sigilosa e unilateral, o
secretário José Castro poderia implementar práticas inclusivas, como a criação de
mesas de negociação permanentes com o sindicato, garantindo que a regulamentação
seja construída com a participação dos principais interessados: os policiais penais.
Essa abordagem respeitaria os direitos da categoria, alinhando-se aos princípios
constitucionais de transparência, moralidade, legalidade e participação, além de
fortalecer o sistema penitenciário baiano como um todo. Exemplos de boas práticas
podem ser observados em outros estados, como Rio de Janeiro (Sindsistema), Santa
Catarina (Sindppen/SC) e Sergipe (Sindppen/SE), que promovem diálogo aberto com suas categorias.
Mobilizada pela necessidade de definição de atribuições, segurança jurídica e garantia
de direitos e prerrogativas, a categoria exige respeito e não aceitará ser tratada com desdém. Para o secretário Castro, este é o momento de mudar o rumo: abrir as portas
ao diálogo pode não apenas resolver o impasse atual, mas também prevenir crises
futuras, promovendo uma administração mais participativa, eficiente e humanizada. O
SINPPSPEB reafirma seu compromisso de não se calar, e a sociedade baiana merece
um sistema prisional onde a transparência não seja um luxo, mas uma norma.
Por Guimarães Neto
Salvador, 29 de setembro de 2025
